QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA PARA TODOS OS BRASILEIROS
1. Qualidade de Vida e Segurança para todos os brasileiros
O Brasil possui uma população superior a 191 milhões de habitantes (em 5.565 municípios), formada por muitos povos e distribuída nos seus diferentes biomas e com diversas formas de ocupação do território.
Atualmente, grande parte da população brasileira é considerada urbana, e as tendências apontam para a continuidade do crescimento da população nas cidades.
A questão urbana deve ser encarada como estratégica para o Brasil em curto, médio e longo prazos, com o objetivo de superar déficits de saneamento e habitação, aumentar a eficiência na gestão das cidades por meio de mecanismos para garantir recursos para os municípios financiarem o seu desenvolvimento urbano.
O governo federal tem importante papel de induzir políticas e ações que integrem e articulem a promoção do desenvolvimento humano e qualidade de vida de seus habitantes.
a. Reconhecer e valorizar os diferentes modos de vida existentes no território
Qualificar os espaços urbanos e rurais e as diferentes tipologias de cidades, particularidades e formas de ocupação existentes no nosso território.
Estabelecer como objetivo estratégico para uma ocupação ordenada do espaço urbano nacional o incentivo à formação de sistemas integrados de cidades, nas escalas nacional, regional e municipal, estimulando a distribuição tanto da população quanto das atividades econômicas.
b. Cidades saudáveis, democráticas e seguras
Cidades sustentáveis e democráticas são um dos grandes desafios do século 21, onde a garantia de mobilidade e direito à cidade para todos os seus habitantes, o fortalecimento da diversidade sociocultural e a busca de padrões sustentáveis para uso dos recursos naturais devem ser valores centrais.
Induzir a formulação de políticas de desenvolvimento urbano que tenham o direito à cidade, a sustentabilidade e a democracia como valores centrais.
Promover a eficiência na gestão, planejamento e desenvolvimento das cidades com a integração e articulação de políticas para urbanização, saneamento, mobilidade, adaptação às mudanças climáticas, proteção de mananciais, promoção do desenvolvimento e do bem-estar humano.
Fomentar a instalação de estruturas de governança metropolitanas e de revitalização de centros urbanos.
Garantir recursos e capacitação para que os municípios financiem o seu desenvolvimento.
c. Urbanidade e qualidade ambiental como política de Estado
Evoluir de uma política setorial de direito à moradia para uma política de direito à cidade ("construir bairros e cidades, e não apenas casas"), aliada com inclusão social, diminuição das desigualdades e promoção de inovação (tecnológica, de gestão e de governança das cidades).
Implementar uma política nacional de regularização urbanística e fundiária e urbanização de favelas e outras formas de ocupações.
Aprimorar mecanismos de financiamento, subsídios e arranjos institucionais para suprir as necessidades habitacionais dos brasileiros e garantir inclusão e acesso a cidades saudáveis.
d. Saneamento básico integrado ao direito à moradia digna e qualidade de vida
Articular o acesso ao saneamento básico às ações de superação do déficit habitacional e de promoção da saúde.
Manter investimentos constantes, progressivos e melhor distribuídos no território nacional visando aumentar o ritmo de superação do déficit de acesso à rede de coleta e tratamento de esgotos.
Criar política de acesso à água potável e proteção aos mananciais de abastecimento de água, incorporando a saúde humana, a qualidade da água e uso sustentável como valores centrais na cadeia de produção da água para abastecimento.
e. Resíduos sólidos
Apoiar a implantação da política nacional de resíduos.
Criar diretrizes e incentivos para implantação de programas estruturados de coleta seletiva e reciclagem, visando o desenvolvimento de sua cadeia de produção com a inclusão dos catadores e cooperativas.
Fomentar ações e programas para aprimorar e ampliar o tratamento, disposição e reutilização de resíduos industriais e inertes, em especial os resultantes da construção civil.
f. Mobilidade urbana saudável
Reordenar e direcionar os investimentos e subsídios em transportes de forma a orientar e estruturar o crescimento e mobilidade nas cidades, visando sistemas adequados aos diferentes tamanhos e tipologias de cidades existentes no território.
Criar incentivos e inserir nos critérios de financiamento o estabelecimento de instituições reguladoras de transportes coletivos em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos (integrar modais, otimizar frotas e itinerários, reduzir tempo de viagens, entre outros).
Incorporar a bicicleta como meio de transporte e criar condições para seu uso seguro (ciclofaixas, ciclovias, ligações intermodais).
g. Enfrentamento de mudanças climáticas e desastres naturais
Implantar um Sistema Nacional de Alerta de Desastres Naturais que seja capaz de antecipar e prever os chamados eventos extremos (tempestades, secas, geadas).
Regulamentar a Lei de Mudanças Climáticas e desenvolver metodologia para a publicação de estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil e, a cada três anos, seu inventário completo e para o estabelecimento de indicadores de intensidade de emissões de GEE na economia brasileira tornando obrigatórias as metas de redução previstas em Lei.
Criar a Agência Nacional de Clima.
Reestruturar e fortalecer o Sistema Nacional de Defesa Civil com a criação da carreira de agente da Defesa Civil.
Reativar o Fundo Nacional de Defesa Civil e apoiar a criação de Conselhos de Defesa Civil.
h. Cultura de paz, defesa e valorização da vida com equidade no acesso à segurança pública e justiça
Ser indutor de políticas públicas e ações de cooperação com as demais instâncias de governos, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Investir em políticas intersetoriais preventivas e de cooperação entre diferentes instâncias de governo (estado e municípios), poder Judiciário e Legislativo.
Monitorar anualmente o cumprimento e violações dos Direitos Humanos no Brasil e criar Inspetoria Nacional de Direitos Humanos.
i. Implantar uma Nova Estrutura Institucional da Segurança Pública
Promover o debate sobre a construção de um novo modelo de polícia e sobre a implantação do ciclo completo de policiamento.
Aprimorar ferramentas de gestão administrativa.
Criar carreira única em cada polícia, adequar política salarial à importância e riscos de sua função e promover o respeito aos direitos humanos.
Fortalecer as políticas preventivas municipais, as Guardas Civis e o modelo do policiamento comunitário.
j. Políticas criminal e prisional mais eficientes e comprometidas com a dignidade humana
Combater a impunidade e levar à prisão os autores de crimes graves.
Promover penas alternativas, justiça restaurativa para a superação de conflitos e penas de restrição da liberdade como alternativas às penas de privação à liberdade.
Aumentar a eficiência dos mecanismos de persecução com foco nos crimes mais graves, reduzindo a demanda de encarceramento massivo.
Reorientar o sistema penitenciário nacional para o cumprimento efetivo da Lei de Execução Penal (LEP).
Desenvolver programa nacional de apoio aos egressos para favorecer a reinserção social.
Estimular a criação de planos de carreira para os servidores penitenciários e fixação de parâmetros nacionais obrigatórios para o serviço em prisões.
Estabelecer mecanismos de participação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da execução das penas.
k. Prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes
Monitorar e estimular o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Erradicar o trabalho infantil e expandir a assistência pré-natal e pós-natal.
Combater pedofilia, exploração sexual e pornografia infanto-juvenil na Internet.
Estimular a adoção de crianças e adolescentes abrigados e ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras.
Desenvolver legislação específica e política nacional anti-bullying.
l. Prevenção e combate à violência contra idosos
Criar estruturas para atendimento específico para idosos vítimas de violência e definir um marco regulatório nacional para os asilos de idosos.
m. Políticas de drogas e de desarmamento
Discutir com a sociedade a política de drogas e investir no esclarecimento, na prevenção e no tratamento dos dependentes.
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Desarmamento, ampliando os mecanismos de controle sobre a produção, venda e exportação de armas.
n. Defesa Nacional
A modernização das Forças Armadas e a incorporação da missão de proteção do meio ambiente, particularmente dos grandes ecossistemas brasileiros, devem ser objetivos prioritários da política de defesa nacional, bem como a adequação dos seus efetivos às necessidades constitucionais, o aprimoramento da capacidade operacional das nossas Forças Armadas, a elevação do seu nível tecnológico, foco na preservação e defesa dos recursos marítimos e do potencial hídrico da Amazônia, e em geral ao controle efetivo sobre as fronteiras.
2.1.1 Diagnóstico (cidades sustentáveis)
O Brasil tem parcela significativa de seus habitantes em área urbana. Segundo o IBGE, 84% da população brasileira vive em cidades (são 154 milhões de pessoas). Mas o Brasil não é tão urbano quanto se imagina. Metade da população urbana se concentra em 150 municípios, incluindo as regiões metropolitanas, capitais e municípios com mais de 400 mil habitantes (falamos de 77 milhões de pessoas habitando essas cidades). Dos mais de cinco mil municípios brasileiros, 75% possuem populações de até 20 mil habitantes. Diferentes estimativas apontam para algo em torno de 1% do território nacional ocupado por áreas urbanizadas.
A precariedade habitacional nas cidades brasileiras se expressa de várias formas: favelas; palafitas sob mangues, rios e córregos; cortiços; urbanizações precárias e loteamentos irregulares, entre outros. No Brasil do início do século 21, a pobreza pode ser considerada majoritariamente urbana e notadamente metropolitana. Estima-se que 1/3 dos domicílios brasileiros estejam em situação irregular e, frequentemente, em áreas ambientalmente sensíveis, expondo suas populações a riscos, como enchentes, deslizamentos e doenças.
A geração de lixo urbano no Brasil se aproxima de 150 mil toneladas por dia, das quais 60% ainda são destinados a lixões. Somente 13% dos municípios brasileiros contam com aterros sanitários. Apenas 20% da população residente em área urbana no Brasil tem seus esgotos efetivamente tratados, os efluentes restantes são lançados diretamente nos rios, córregos e mares, constituindo a principal fonte de poluição de mananciais e rios que cortam as cidades.
No Brasil, apesar dos habitantes dos municípios com mais de 60 mil habitantes fazerem a maioria de seus trajetos a pé e em bicicleta (41%), a opção pelo transporte rodoviário sob pneus tem sido a tônica dos investimentos em grandes cidades e é frequentemente exportada para pequenas e médias cidades, enquanto nessas pequenas cidades representam 30% dos deslocamentos, na cidade de São Paulo, por exemplo, o uso do automóvel e motocicletas correspondem a quase 45% dos deslocamentos.
2.1.2 Dados e Números (cidades sustentáveis)
O Brasil tem 5.565 municípios e uma população estimada em 183.987.291 habitantes, dos quais boa parte reside em cidades (segundo o IBGE, 84% da população brasileira pode ser considerada urbana) 75% dos municípios brasileiros possuem populações inferiores a 20 mil habitantes (totalizando 33,9 milhões de pessoas) Metade da população urbana brasileira se concentra em 150 municípios, incluindo as regiões metropolitanas, capitais e municípios com mais de 400 mil habitantes (ou 77 milhões de pessoas).
Diferentes estimativas apontam para algo em torno de 1% do território nacional ocupado por áreas urbanizadas.
Relatório divulgado pela ONU no V Fórum Mundial Urbano revelou que, das 20 cidades mais desiguais do planeta, cinco são brasileiras: Goiânia, Belo Horizonte, Fortaleza, Brasília e Curitiba.
O déficit habitacional divulgado pelo Ministério das Cidades é de 5,8 milhões de moradias novas. Cerca de 80% dessa demanda origina-se nas famílias com renda até três salários mínimos, 82% desse déficit está em áreas urbanas do país, e desses, 27% em Regiões Metropolitanas.
No Brasil hoje a pobreza é majoritariamente urbana e notadamente metropolitana. As moradias inadequadas que supostamente se encontram sobre terrenos irregulares e totalizam 12 milhões de unidades correspondem a quase 30% do total de domicílios no país.
Apenas 20% da população residente em área urbana no Brasil têm seus esgotos efetivamente tratados. O restante é lançado diretamente nos rios, córregos e mares, constituindo-se a principal fonte de poluição dos mananciais e outros corpos d'água que cortam cidades.
Todos os dias, 5,9 bilhões de litros de esgotos sem qualquer tipo de tratamento são despejados em rios e praias brasileiras - e isso apenas nas cidades com mais de 300 mil habitantes (81 municípios em todo o país, onde vivem 72 milhões de habitantes, onde foi feita a pesquisa do Instituto Trata Brasil, 2010). Essa quantidade de esgoto sem tratamento equivale a 2.360 piscinas olímpicas.
A geração de lixo urbano no Brasil se aproxima de 150 mil toneladas por dia, das quais 60% ainda são destinados a lixões. Somente 13% dos municípios brasileiros contam com aterros sanitários Cerca de 1/3 dos brasileiros residentes em cidades encontra dificuldades físicas para realizar algum tipo de tarefa cotidiana (incluindo idosos, pessoas com algum de tipo de deficiência, restrição motora, entre outros) Em 2008, os habitantes dos municípios com mais de 60 mil habitantes fizeram a maioria de seus trajetos a pé e em bicicleta (41%), 30% em automóveis e motos (30%) e 29%em transporte coletivo.
Os acidentes de trânsito são, quantitativamente, o segundo maior problema de saúde no Brasil e, somados à violência, constituem a terceira principal causa de morte no país.
A queda de pedestres, decorrente das más condições das calçadas, configura 1/3 dos acidentes de trânsito em São Paulo.
O Brasil é o terceiro produtor mundial de bicicletas, mas possui apenas 600 km de ciclovias. Em 2007, foram produzidas no Brasil 5,5 milhões de bicicletas, sendo 50 % para o uso como transporte.
As cidades de São Paulo e Rio de Janeiro tiveram chuvas com quantidades muito acima das médias históricas nos primeiros meses de 2010, acarretando em centenas de mortes e caos urbano.
2.2.1 Dados e números (segurança)
Mapa da Violência 2010 – Instituto Sangari
Até o ano 2003 os índices de homicídio cresceram anualmente a uma taxa média de 5% a.a., quando então apresentaram declínio inédito para o País. Acredita-se que essa redução pode estar associada ao Estatuto e à Campanha do Desarmamento, de 2004 e ao sucesso de algumas políticas estaduais;
Os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, onde vive 41% da população, foram responsáveis por 55% dos homicídios ocorridos em 2000;
Os índices de vitimização juvenil no Brasil são maiores do que a média mundial. A faixa de idade entre 15 e 24 anos é a que apresenta a maior taxa de homicídio no país. Apesar de representar apenas 18,6% da população do país em 2007, ela concentrava 36,6% dos homicídios ocorridos nesse ano;
As taxas de homicídio (em 100 mil habitantes) nas capitais caíram de 45,7, em 1997, para 36,6, em 2007. Nas Regiões Metropolitanas a taxa caiu de 48,4 para 36,6 no mesmo período; no interior dos estados, contudo, as taxas elevam-se de 13,5 para 18,5 (esse processo foi chamado de Interiorização da Violência);
A taxa de homicídios entre os jovens passou de 30,0 (em 100.000 jovens) em 1980 para 50,1 no ano 2007, enquanto essa taxa, no restante da população (não jovem), permaneceu relativamente constante, inclusive com leve queda: de 21,2 em 100.000 para 19,6 no mesmo período.
Anuário 2009 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Gastos com Segurança Pública
R$ 39,5 bilhões foram gastos com Segurança Pública em 2008, 13% a mais do que os R$ 34,9 bilhões gastos em 2007, segundo as subseções abaixo:
Policiamento: R$ 13,7 bilhões
Defesa Civil: R$ 1,56 bilhão
Informação e Inteligência: R$ 336 milhões
Demais subfunções: R$ 23,8 bilhões
0,6% do PIB da União foi gasto com a Função Segurança Pública em 2008, ante 0,4% em 2007 e 0,3% em 2006.
A despesa per capita realizada com a Função Segurança Pública passou de R$ 165,04, em 2006, para R$ 208,47, em 2008.
Sistema prisional e medidas socioeducativas
O total de presos no sistema penitenciário brasileiro era de 381.112 em 2008, 76% deles haviam sido condenados 94,7% dos presos no Sistema Penitenciário em 2008 eram formados por homens enquanto 5,3% eram mulheres.
Havia no período 1,5 preso por vaga existente no Brasil, ou seja, um déficit de ao menos 50% do número de vagas disponíveis.
16.868 adolescentes entraram em conflito com a lei em 2008, por medidas socioeducativas privativas de liberdade, número que pouco se alterou em relação ao ano anterior (16.509).
DATASUS 2007
4,5% dos óbitos no Brasil são causados por assassinatos
Jornal do Senado (encarte especial sobre segurança pública), nº 2.789/169, 2008
É estimado um déficit de 150.000 vagas no sistema prisional do país.
A reincidência no crime chega a 70% entre os ex-detentos.
Jornal "O Estado de São Paulo"
O sistema prisional abriga quase 480 mil presos e tem um déficit estimado em cerca de 180 mil vagas. E, como o número de detidos e apenados vem crescendo a uma taxa de 7,3% ao ano, não há investimento em ampliação no número de carceragens e penitenciárias que dê conta da demanda. Entre 1995 e 2009, o número de presos triplicou. Por causa da superlotação, os estabelecimentos penais não conseguem educar os presos, para que possam ser reintegrados ao convívio social. Esse é um dos fatores responsáveis pela alta taxa de reincidência criminal no País, que se situa em torno de 70% (ante 16% na Europa e nos EUA). (01/05/2010)
Entre 2000 e 2010, o número de presos envolvidos com tráfico de drogas passou de 9% para 22% da população carcerária. (01/05/2010)
No Brasil, os detentos sem julgamento chegam a 44% do total (13/04/2010)
70% dos policiais e profissionais da segurança manifestou-se contrária ao modelo policial vigente no Brasil, em recente pesquisa de opinião, realizada em 2009 e que ouviu 64.130 entrevistados, (Soares, Rolim, Ramos, 2009).
Síntese da Agenda de Segurança Pública no Brasil
Confira abaixo alguns itens que, de acordo com Luiz Eduardo Soares (coordenador da Roda de Conversa), sintetizam a agenda da área de Segurança Pública no Brasil.
1. Segurança Pública é matéria de Estado, não de governo, situando-se acima de disputas partidárias ou competições circunstanciais.
2. Segurança Pública, enquanto meta ou ideal, corresponde à garantia prática dos direitos e liberdades constitucionais. Enquanto processo real, equivale à estabilização e universalização de expectativas positivas sobre a cooperação e a sociabilidade.
3. Sendo a vida o bem supremo, deve destacar-se como prioridade absoluta e incontornável, entre os direitos que as instituições da segurança pública destinam-se a garantir e promover, moldando-lhes a formação, os métodos de atuação, as táticas e as estratégias.
4. A Constituição só merece esse nome e o lugar matricial que ocupa, enquanto Carta Magna, se for aplicada com equidade. Por isso, a desigualdade no acesso à Justiça agride sua legitimidade e precipita efeitos perversos cujo resultado à a descrença popular na própria Justiça. Portanto, esta forma de desigualdade, uma das mais dramáticas, solapando a Constituição, representa a negação prática dos direitos e liberdades essenciais e, nesse sentido, representa a negação da segurança pública. Observe-se que as instituições da segurança contribuem seja para a equidade, seja para a iniquidade, uma vez que o acesso à Justiça começa na abordagem policial, nas escolhas que ela expressa, nas atitudes que a realizam, nos filtros seletivos a cuja refração submete a aplicação da lei.
5. O oposto da segurança pública, isto é, o desrespeito a direitos e liberdades, sob sua forma extrema, que se manifesta sobretudo na ameaça à vida, é a violência. Para controlá-la, reduzi-la e preveni-la, é preciso reconhecer que ela é um fenômeno complexo, multidimensional, ou multi-setorial, envolvendo desde as emoções, a cultura, os símbolos e os valores, até a economia e o meio-ambiente; desde a desigualdade até o acesso a bens e serviços; desde a educação até as oportunidades no mercado de trabalho e as perspectivas de futuro; desde a forma de construção da masculinidade até as relações familiares, desde o convívio com empreendedores do crime até a disponibilidade de armas. Se o problema a ser enfrentado é multi-setorial, também devem sê-lo as políticas adotadas. Ou seja, políticas eficientes de segurança pública têm de incidir sobre a diversidade de dimensões, por isso têm de ser inter-setoriais ou multi-setoriais. O que conduz ao terceiro elemento: é necessário promover a reforma do Estado, não no sentido de torná-lo mínimo, mas para torná-lo capaz de implementar, de modo coordenado e integrado, políticas inter-setoriais. Pelo mesmo motivo, é indispensável a colaboração entre esferas do Estado (União, Estados e Municípios), em interação participativa com a sociedade.
6. As instituições policiais, suas ações, seu modo de organização e as políticas de segurança que as orientam constituem fatores de extraordinária relevância na promoção da segurança pública, a despeito da necessidade já assinalada de que se implementem políticas inter-setoriais, de vocação por excelência preventiva.
7. Considerando-se que as polícias são decisivas, a questão chave, hoje, para a segurança pública, no Brasil (sem prejuízo da importância das demais, vale reiterar) é o modelo policial que o país herdou da ditadura, jamais transformou, jamais adaptou às exigências de uma sociedade democrática, dinâmica, atravessada por conflitos, desigual, globalizada e participativa. Não há como discutir a sério segurança no Brasil sem começar pelo grande dilema do modelo de polícia.
8. Quanto ao modelo herdado da ditadura e que é praticamente único no mundo, sabemos que ele é rejeitado por 70% dos policiais e profissionais da segurança pública do país (segundo pesquisa de Soares, Rolim e Ramos, 2009, que ouviu 64.130 profissionais em todo o país).
9. O que caracteriza nossa estrutura organizacional ou modelo de polícia é a ruptura do ciclo do trabalho policial: a polícia militar faz o trabalho ostensivo uniformizado, e a polícia civil investiga. A dualidade que deveria ser complementar, produziu hostilidade recíproca, competição, resistência à cooperação.
10. Vários problemas aderem à dicotomia esquizofrênica. Por exemplo: em cada polícia, há duas polícias, em vez de carreiras únicas. As consequências são extremamente negativas.
11. Para reverter esse quadro de ineficiência e irracionalidade, que acaba inclusive provocando desrespeito aos direitos humanos dos próprios policiais, é necessário reformar as estruturas organizacionais das polícias, ou seja, mudar o atual modelo policial, sustentado pelo artigo 144 da Constituição.
12. A presidência da República não pode promover a mudança, mas pode propor um Projeto de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, com amplo apoio político. As alternativas ao modelo atual vão além da simples unificação, ainda que qualquer proposta razoável tenha de revogar a ruptura do ciclo de trabalho policial, o que pode ser obtido com diversas soluções –exemplos: polícias de ciclo completa diferenciadas pelos tipos criminais sobre os quais atuem; polícias de ciclo completa municipais, nos maiores municípios e nas capitais; entre outros. Evidentemente, qualquer mudança dessa envergadura exige projetos modulares que se aplicam, gradualmente, ao longo de vários anos. Um pressuposto é que os policiais não sejam prejudicados. Pelo contrário, sejam valorizados.
13. Como campanhas eleitorais não são momentos adequados à elaboração de soluções técnicas que envolvam a política no sentido superior (de Estado), os candidatos à Presidência da República poderiam comprometer-se a, uma vez eleitos, encaminhar, em seis meses, ao Congresso Nacional, a proposta de PEC, que seria elaborada ouvindo-se diferentes setores pertinentes.
14. Enquanto não se realizar a mudança do modelo, há bastante a fazer, na esfera da União, para reduzir os danos provocados pela estrutura organizacional. Dando sequência à implantação iniciada nos governos do presidente Lula, mas descontinuada, seria importante retomar os compromissos previsto na formulação original do programa chamado SUSP (Sistema único de segurança pública). Tais compromissos referem-se à utilização dos recursos disponíveis no plano federal (como o Fundo Nacional de Segurança Pública) para induzir e/ou estimular os estados a investirem em: valorização profissional (a começar por salários decentes, condição sine qua non para a qualificação dos serviços prestados no campo da segurança); formação, capacitação e treinamento, com adoção de um ciclo básico comum; gestão do conhecimento, com informatização, padronização dos dados e compatibilização das plataformas informatizadas; gestão racional (envolvendo diagnósticos, planejamento, avaliação e monitoramento corretivo); perícia técnica; controle externo independente, dotado de meios e autoridade para funcionar; articulação com políticas preventivas inter-setoriais.
15. Complementarmente à indução, o governo federal pode introduzir exigências para repasse de recursos na área: (a) controle efetivo da violência policial, acompanhado com transparência por uma equipe da sociedade civil, em diálogo com o MP e a Justiça; (b) acompanhamento de programa de valorização profissional e respeito aos direitos humanos dos policiais, no interior das instituições.
16. Valorização do papel dos Municípios e das Guardas Civis municipais na área da segurança pública, sobretudo no setor de políticas locais preventivas, territorializadas e participativas, multi-setoriais.
17. Estimular experiências estaduais e municipais com os GGIs (Gabinetes de Gestão Integrada da Segurança Pública).
18. Estimular a revisão do "inquérito policial" e promover o debate nas áreas pertinentes sobre as relações inter-institucionais no interior do campo da Justiça criminal, com a valorização das Defensorias Públicas.
19. Valorizar políticas preventivas dirigidas à juventude, à proteção das crianças (com atenção especial ao bullying) e das mulheres, contra a homofobia e o racismo, e de valorização do pluralismo religioso tolerante e democrático.
20. Estimular a cultura da paz e a adoção de mecanismos pré-judiciais de mediação de conflito, assim como incentivar a Justiça Restaurativa e penas alternativas à privação da liberdade, reduzindo a população carcerária aos condenados que cometeram atos violentos.
21. Discutir com a sociedade a política de drogas e investir no esclarecimento, na prevenção e no tratamento dos dependentes.
22. Adotar uma política nacional articulada contra o crack.
23. Focalizar a problemática das armas e do crime organizado (envolvendo as polícias, como as milícias) como alvos centrais de recursos, ações, esforços concertados em todos os níveis e por todas as instituições pertinentes.
24. A questão prisional é da maior relevância e não pode ser tratada en passant, em uma agenda destinada a outros problemas específicos. Registre-se, todavia, sua gravidade e a necessidade de que se invista o suficiente para acabar de vez com a absurda imposição de excedentes de pena aos presos, em decorrência das desumanas condições a que a omissão do Estado os submete.
25. A hipótese de um Ministério dedicado com exclusividade à segurança pública pode ser positiva e importante, desde que no contexto da aplicação do conjunto de postulados e propostas contemplados acima. Sobretudo, desde que sua criação envolva um processo de transformação que incida sobre a questão mais urgente e matricial: a mudança do modelo de polícia.
2.2.2 Rodas de conversa (segurança)
As rodas de conversa são reuniões promovidas pelo IDS, envolvendo entre quatro a cinco especialistas em temas de grande relevância para o país e contam com a participação do Presidente do Instituto, além de colaboradores e equipe do IDS.
Até o momento, o IDS realizou rodas de conversa sobre: Saúde, Educação, Economia, Cidades e Segurança Pública. Os subsídios para a roda de educação foram organizados pela equipe do IDS, com apoio do Cenpec, e contribuições feitas por Eduardo Giannetti, Maria Alice Setubal e Sergio Haddad. A roda de conversa de segurança ocorreu no dia 10 de maio de 2010.
O objetivo das rodas é:
Abordar questões básicas dos temas sob a perspectiva dos valores centrais do IDS: democracia, sustentabilidade, valorização da diversidade socioambiental;
Identificar e analisar as propostas disponíveis na arena político-eleitoral do Brasil 2010;
Indicar, formular ideias-força e propostas para os próximos anos;
Indicar os caminhos (fontes, pessoas, redes) para prosseguir o debate por vias remotas;
Produzir registros audiovisuais disponibilizados posteriormente no site do IDS.
Debatedores Convidados
José Luiz Ratton
Sociólogo, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do NEPS/UFPE (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da UFPE) e assessor especial do Governador de Pernambuco para a área de Segurança Pública.
Luis Flavio Sapori
Professor e coordenador do curso de ciências sociais da PUC-MG. Doutor em sociologia pelo IUPERJ, e professor da Escola de Governo de Minas Gerais; foi secretário adjunto de Defesa Social do Estado de Minas Gerais e Secretário Executivo do Instituto Minas Pela Paz.
Luiz Eduardo Soares (coordenador da roda de conversa)
Antropólogo e cientista político. Professor da UERJ e da Estácio de Sá, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública; co-autor de Cabeça de Porco, Elite da Tropa e Espírito Santo
Marcos Rolim
Jornalista, consultor em Segurança Pública e Direitos Humanos, assessor da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, professor da Cátedra de Direitos Humanos do Centro Universitário Metodista de Porto Alegre e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPTC). Concebeu e editou o Relatório Azul, o mais amplo relatório em direitos humanos publicados no Brasil. Foi autor da primeira legislação nacional de proteção às testemunhas e às vítimas da violência.
Oscar Vilhena Vieira
Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. É Diretor Executivo da Conectas Direitos Humanos. Formado em Direito pela PUC-SP, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1998) e Pós-doutorado em Direitos Humanos pelo Centre for Brazilian Studies (Oxford University).
Questões norteadoras da roda: Quais as prioridades da agenda de segurança pública para os próximos anos no Brasil? Qual o dilema do nosso modelo de polícia? O que compete aos poderes federais e qual o papel da sociedade nesse processo?
Lista das últimas Contribuições
